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Normas e Informações gerais sobre o Sistema de Cotas Sociais

Sistema de Cotas Sociais da UEM

Portaria nº 1951/2010-GRE: estabelecem procedimentos operacionais referentes à implantação do Sistema de Cotas Sociais do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UEM.

Resolução nº 012/2010-CEP: Aprova novo Regulamento do Sistema de Cotas Sociais no Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação da UEM e adota outras providências.

Informações Gerais

 Formulários para anexo: Formulário de Patrimônio

                                        Formulário de Despesas

                                        Formulário de Dados Escolares

                                        Formulário de Composição Familiar

ATENÇÃO: FIQUEM ATENTOS ÀS PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS DE RESULTADOS À DIREITA DESTA PÁGINA.

Informamos que todos os editais de resultados pertinentes ao processo de análise documental de candidatos do Sistema de Cotas Sociais, incluindo, os resultados de matrículas deferidas, de matrículas indeferidas, de solicitação de documentação complementar e de resultados de recursos, entre outros, serão sempre divulgados neste site, na medida em que as análises forem sendo concluídas, candidato por candidato. Cada candidato deve aguardar a divulgação do resultado pertinente ao seu processo.

O Sistema de Cotas Sociais é destinado a candidatos brasileiros e que atendam integralmente os seguintes requisitos, a serem comprovados no ato da matrícula:

● tenham cursado todas as séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio completo em escola da rede pública de ensino de todo o território nacional;
● não seja portador de diploma de curso superior;
● seja proveniente de grupo familiar cuja renda bruta mensal per capita não exceda o valor de até 1,5 (um e meio) salário mínimo, tendo como referência o salário mínimo nacional vigente à época da inscrição ao concurso vestibular;
● em caso do grupo familiar possuir bens patrimoniais, estes devem ser compatíveis com a renda declarada e não devem ultrapassar o limite de 30% do valor monetário estabelecido pela Receita Federal do Brasil para obrigatoriedade de entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física;
● tenham despesas básicas familiares mensais compatíveis com a renda declarada.

São consideradas como instituições públicas de ensino aquelas mantidas e administradas pelos governos Federal, Estadual ou Municipal que ofereçam exclusivamente o ensino gratuito, sendo excluídas as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, mesmo que mantidas com recursos do poder público. O candidato que tiver cursado o Ensino Fundamental ou Médio em escola particular, filantrópica ou confessional, mesmo que na condição de bolsista, não tem direito a concorrer a vagas no Sistema de Cotas Sociais.
Os candidatos interessados em participar do Sistema de Cotas Sociais para acesso aos cursos de graduação da UEM devem fazer a sua opção no ato de inscrição no Concurso Vestibular. Ao efetuar a sua inscrição, declara que tem pleno conhecimento das normas que regem o Sistema de Cotas Sociais, que satisfaz a todas as exigências, que com elas concorda, e que se responsabiliza pelas informações prestadas.
Os candidatos classificados no Concurso Vestibular para as vagas do Sistema de Cotas Sociais devem comprovar, no ato de matrícula, que atendem integralmente aos requisitos necessários.
Caso se constate, em algum momento após a matrícula efetuada, que os documentos comprobatórios exigidos não são legítimos ou idôneos, ou que o candidato já possui algum curso superior completo, a matrícula será cancelada, a qualquer tempo, mesmo em caso de o aluno já ter concluído o curso. Nesse caso, o seu diploma será considerado inválido pela UEM e estará sujeito às penalidades previstas no art. 299 do Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
De acordo com o art. 5.º da Resolução n.º 012/2010-CEP, 20% das vagas do Concurso Vestibular são destinadas, em cada curso e turno, aos candidatos optantes pelo Sistema de Cotas Sociais.
A convocação para o preenchimento das vagas de cada curso ocorrerá como segue: em cada curso e turno, são convocados os candidatos que obtiverem o melhor desempenho na lista única do concurso vestibular (independentemente de serem cotistas ou não cotistas) até o limite de vagas previstas para a concorrência geral (80%); as vagas destinadas ao Sistema de Cotas Sociais (20%) serão preenchidas pela ordem de classificação dos candidatos que optaram por concorrer nessa categoria.

Documentação para matrícula de candidatos classificados no Sistema de Cotas Sociais–1.ª e demais chamadas (NÃO PRECISA SER AUTENTICADA)

Concluída a efetivação da matrícula on line e de posse das etiquetas de endereçamento, o candidato deve encaminhar, até a data estabelecida, via Correios ou outra forma de postagem, sempre com comprovante de encaminhamento, em envelope lacrado, a seguinte documentação à Diretoria de Assuntos Acadêmicos (DAA):

1. Requerimento de Matrícula impresso pelo sistema, devidamente assinado;
2. uma fotocópia da Cédula de identidade;
3. uma fotocópia da Certidão de nascimento ou casamento;
4. uma fotocópia, ou original, do histórico escolar do Ensino Fundamental com todas as séries concluídas em escola da rede pública de ensino;
5. uma fotocópia , ou original, do histórico escolar com certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, com todas as séries concluídas em escola da rede pública de ensino;
6. documentação comprobatória do grupo familiar e da renda familiar, de acordo com o disposto na Portaria nº 1951/2010-GRE.