Ex officio

A transferência obrigatória (ex officio) é uma forma/modalidade de ingresso regulamentada pela Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Conforme a Resolução nº 010/2010-CEP:

Art. 29. A transferência ex officio é aceita em qualquer época do ano e independentemente de vaga, no estrito cumprimento da legislação específica, mediante parecer técnico e diligências normatizadas pelo CEP.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade de adaptação no ano letivo em andamento, o aluno a que se refere o caput deste Artigo tem sua matrícula trancada.

Conforme a Resolução nº 003/1997-CEP:

Art. 8º. Para as transferências ex officio requeridas em prazo hábil a que o aluno ingressante integralize o mínimo de 75% de frequência serão efetivadas obedecendo as normas desta resolução.
§ 1º O aluno transferido ex officio só poderá contar com frequência nesta Universidade, após o deferimento do pedido, eis que antes da análise de sua situação legal, não poderá ingressar em sala de aula.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adaptação no ano letivo em andamento, o aluno deverá trancar sua matrícula, tendo assegurado a sua transferência privilegiada nos termos da lei.

Procedimentos para solicitar transferência Ex Officio